REsp 2196571 - DECISAO

REsp 2196571 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIO AUGUSTO NIGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO AUGUSTO NIGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se