AREsp 2866466 - DECISAO

AREsp 2866466 - DECISAO

Havendo decisão não unânime desfavorável ao réu no tribunal de origem, eram cabíveis embargos infringentes; por força da Súmula n. 207/STJ, o recurso especial é inadmissível nessas hipóteses, pelo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARMEN ROSANE MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CARMEN ROSANE MACHADO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo decisão não unânime desfavorável ao réu no tribunal de origem, eram cabíveis embargos infringentes; por força da Súmula n. 207/STJ, o recurso especial é inadmissível nessas hipóteses, pelo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.