AREsp 2866587 - DECISAO

AREsp 2866587 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão de origem não unânime e não haver sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Tribunal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

FABIANO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em segunda instância
  2. 2 Efeito da não interposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Competência/decisão do STJ fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão de origem não unânime e não haver sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se