AREsp 2866382 - DECISAO

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Verificado que o acórdão de segundo grau foi não unânime e que, portanto, cabiam embargos infringentes que não foram interpostos, incide a Súmula 207/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JEAN RINK RIBEIRO MATOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Recursos Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

JEAN RINK RIBEIRO MATOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de segundo grau foi não unânime e que, portanto, cabiam embargos infringentes que não foram interpostos, incide a Súmula 207/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.