AREsp 2876677 - DECISAO

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Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e cabiam embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP, e tais embargos não foram interpostos, incide a Súmula 207/STJ tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e cabiam embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP, e tais embargos não foram interpostos, incide a Súmula 207/STJ tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.