AREsp 2891217 - DECISAO

AREsp 2891217 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e que seriam cabíveis embargos infringentes, e diante da não interposição desses embargos, incide a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO FRUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

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Parties

DIEGO FERNANDO FRUET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de embargos infringentes perante acórdão não unânime do Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Competência para não conhecer do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e que seriam cabíveis embargos infringentes, e diante da não interposição desses embargos, incide a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.