AREsp 2890602 - DECISAO

AREsp 2890602 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão de segundo grau proferido de forma não unânime e não havendo interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, de modo que o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOAO JOVANI GOLEMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Recursos Especial E Embargos Infringentes Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

JOAO JOVANI GOLEMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão de segundo grau proferido de forma não unânime e não havendo interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, de modo que o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.