AREsp 2908795 - DECISAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime contra o réu e não foram opostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLICELINO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Interno Do STJ Embargos Infringentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GLICELINO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de interposição de embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime contra o réu e não foram opostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.