AREsp 2916503 - DECISAO

AREsp 2916503 - DECISAO

Não conhecer dos recursos: no caso de Mauro, porque a decisão de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes, de modo que, ante a não interposição, incide a Súmula 207/STJ; no caso de Tulua, porque a interposição anterior de Embargos de Declaração acarreta preclusão consumativa e, em consonância com o princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MAURO BUENO DE ARAUJO; Agravante: TULUA GUIMARAES OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURO BUENO DE ARAUJO

Agravante

TULUA GUIMARAES OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão da origem é não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de recurso especial após embargos de declaração anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos: no caso de Mauro, porque a decisão de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes, de modo que, ante a não interposição, incide a Súmula 207/STJ; no caso de Tulua, porque a interposição anterior de Embargos de Declaração acarreta preclusão consumativa e, em consonância com o princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.