AREsp 2923856 - DECISAO

AREsp 2923856 - DECISAO

Verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem foi proferido por decisão não unânime, tornando cabíveis embargos infringentes; pela não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA SENKA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA SENKA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando a decisão do Tribunal de origem é não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem foi proferido por decisão não unânime, tornando cabíveis embargos infringentes; pela não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se