AREsp 2949228 - DECISAO

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Verificando que o acórdão de segunda instância foi não unânime e cabíveis embargos infringentes, e diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ROCHA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 207/stj

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial nas hipóteses de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Verificando que o acórdão de segunda instância foi não unânime e cabíveis embargos infringentes, e diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.