REsp 2083482 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos, favorável à manutenção da decisão impugnada, e não foram interpostos embargos infringentes, razão pela qual não houve exaurimento das instâncias ordinárias, configuração que impede o conhecimento do recurso excepcional nos termos da Súmula 207/STJ.

Parties
Recorrente: Eudemar da Silva Caetano; Recorrente: Eufrazio da Silva Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Interpretação Extensiva, Acordo De Não Persecução Penal, Recurso Em Sentido Estrito, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Interpretação Extensiva Acordo De Não Persecução Penal Recurso Em Sentido Estrito Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

Eudemar da Silva Caetano

Recorrente

Eufrazio da Silva Caetano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 581, XXV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 207/STJ pela não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime
  3. 3 Cabimento de recurso em sentido estrito contra indeferimento de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria de votos, favorável à manutenção da decisão impugnada, e não foram interpostos embargos infringentes, razão pela qual não houve exaurimento das instâncias ordinárias, configuração que impede o conhecimento do recurso excepcional nos termos da Súmula 207/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.