AREsp 2956195 - DECISAO

AREsp 2956195 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, verificada decisão não unânime no tribunal de origem e a possibilidade de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANDREW WALLACE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDREW WALLACE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime no tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, verificada decisão não unânime no tribunal de origem e a possibilidade de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.