AREsp 2960588 - DECISAO

AREsp 2960588 - DECISAO

Verificado que o acórdão do tribunal de origem foi proferido por decisão não unânime e, portanto, cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e diante da não interposição desses embargos aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ que veda Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do tribunal de origem foi proferido por decisão não unânime e, portanto, cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e diante da não interposição desses embargos aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.