AREsp 2967876 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HILARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE HILARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.