AREsp 2977730 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, diante de decisão não unânime do Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: A K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Nos Tribunais Superiores Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A K

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Incidência do art. 609, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de decisão não unânime do Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.