AREsp 2998493 - DECISAO

AREsp 2998493 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de segunda instância foi proferido de forma não unânime, tornando cabíveis embargos infringentes, os quais não foram interpostos, de modo que incide a Súmula 207/STJ e o recurso especial torna-se inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON PEREIRA PASSOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

ADENILSON PEREIRA PASSOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por não interposição de embargos infringentes
  3. 3 Decisão de não conhecimento de recurso especial por cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de segunda instância foi proferido de forma não unânime, tornando cabíveis embargos infringentes, os quais não foram interpostos, de modo que incide a Súmula 207/STJ e o recurso especial torna-se inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.