AREsp 3034048 - DECISAO

AREsp 3034048 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime desfavorável ao réu, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes; havendo a não interposição desses embargos, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, pelo que o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY GUIMARAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Competência para não conhecer do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime desfavorável ao réu, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes; havendo a não interposição desses embargos, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, pelo que o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.