AREsp 3035704 - DECISAO

AREsp 3035704 - DECISAO

Porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.