AREsp 3060448 - DECISAO

AREsp 3060448 - DECISAO

Por se tratar de acórdão de origem não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP; diante da ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de origem não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, § único, do CPP; diante da ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se