AREsp 3057949 - DECISAO

AREsp 3057949 - DECISAO

Havendo decisão não unânime no Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ que torna inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SANDERSON CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Penal Recursos Controle De Admissibilidade Embargos Infringentes Súmula 207/stj Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Art. 21 E, V

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Parties

SANDERSON CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de decisão não unânime do Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Consequência da não interposição dos embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão não unânime no Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ que torna inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se