AREsp 3040276 - DECISAO

AREsp 3040276 - DECISAO

Verificada decisão não unânime do Tribunal de origem e a ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: DIEISON ALEX COELHO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEISON ALEX COELHO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada decisão não unânime do Tribunal de origem e a ausência de interposição de embargos infringentes, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.