AREsp 3039006 - DECISAO

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Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes cabíveis nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VITOR SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 207/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VITOR SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência formal para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes cabíveis nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.