AREsp 3020328 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, cabendo embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DHEYSON GONCALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 207/stj

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Parties

DHEYSON GONCALVES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, cabendo embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se