AREsp 3049502 - DECISAO

AREsp 3049502 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes; diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELSON DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Embargos Infringentes Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

WELSON DAVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes; diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.