AREsp 3031326 - DECISAO

AREsp 3031326 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da cabível interposição de Embargos Infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Incidência do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal quando o acórdão for não unânime

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.