AREsp 3087551 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime, sendo, portanto, cabíveis embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP; ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MAGNO QUEIROZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAGNO QUEIROZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para impedir conhecimento de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime, sendo, portanto, cabíveis embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP; ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.