AREsp 3041440 - DECISAO

AREsp 3041440 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de segunda instância foi não unânime, cabendo embargos infringentes, os quais não foram interpostos; por aplicar-se a Súmula 207/STJ, não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVERSON IZEPPI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVERSON IZEPPI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de segunda instância foi não unânime, cabendo embargos infringentes, os quais não foram interpostos; por aplicar-se a Súmula 207/STJ, não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.