AREsp 3021576 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes e não tendo estes sido interpostos; ante a ausência de interposição aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
- 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de interposição de embargos infringentes
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes e não tendo estes sido interpostos; ante a ausência de interposição aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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