AREsp 3095497 - DECISAO

AREsp 3095497 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP), e diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna o recurso especial inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Art. 609, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Art. 609, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V

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Parties

FABIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP), e diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna o recurso especial inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.