AREsp 3104884 - DECISAO

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Havendo acórdão não unânime do Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo acórdão não unânime do Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.