AREsp 3124094 - DECISAO

AREsp 3124094 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS GUTIERREZ FRANCISQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj

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Parties

LUIS CARLOS GUTIERREZ FRANCISQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão do Tribunal de origem for não unânime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.