AREsp 3185064 - DECISAO

AREsp 3185064 - DECISAO

Verificada decisão não unânime no Tribunal de origem e a não interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: REGINA MARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINA MARIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada decisão não unânime no Tribunal de origem e a não interposição de embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.