AREsp 3155685 - ACORDAO

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Havendo acórdão de apelação criminal não unânime e desfavorável ao réu, impõe-se a prévia interposição de Embargos Infringentes como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial (art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ); não se afasta tal exigência pelo conteúdo do voto vencido nem pelo princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Embargos Infringentes)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 207/stj, Fungibilidade Recursal (art. 579 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 207/stj Fungibilidade Recursal (art. 579 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Embargos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando houver acórdão de apelação criminal não unânime e desfavorável ao réu sem prévia interposição de Embargos Infringentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de afastar a exigência de Embargos Infringentes com base no conteúdo do voto vencido

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação criminal não unânime e desfavorável ao réu, impõe-se a prévia interposição de Embargos Infringentes como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial (art. 609, parágrafo único, do CPP e Súmula 207/STJ); não se afasta tal exigência pelo conteúdo do voto vencido nem pelo princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de interposição prévia de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime desfavorável ao réu