AREsp 3228489 - DECISAO
Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes; diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GONCALVES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO GONCALVES RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos infringentes quando o acórdão do Tribunal de origem é não unânime
- 2 Aplicação da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
- 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes; diante da não interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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