EAREsp 746512 - DECISAO

EAREsp 746512 - DECISAO

O recurso de Embargos de Divergência não foi conhecido por inexistir similitude fático-jurídica com o paradigma indicado (AREsp 1.081.436/MT) e por não se reconhecer a divergência qualificada necessária; assim, manteve-se o entendimento de que os Embargos Infringentes têm requisitos específicos e procedência restrita ao capítulo que reforma sentença, tendo-se, por fim, determinado a majoração de honorários em 5% caso já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reforma De Sentença
Processual Civil Embargos Infringentes Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Reforma De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos Infringentes
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica com paradigma (AREsp 1.081.436/MT)
  3. 3 Alcance dos Embargos Infringentes em capítulo não unânime que reforma sentença

Ratio Decidendi

O recurso de Embargos de Divergência não foi conhecido por inexistir similitude fático-jurídica com o paradigma indicado (AREsp 1.081.436/MT) e por não se reconhecer a divergência qualificada necessária; assim, manteve-se o entendimento de que os Embargos Infringentes têm requisitos específicos e procedência restrita ao capítulo que reforma sentença, tendo-se, por fim, determinado a majoração de honorários em 5% caso já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos
  • Majoração de honorários em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil