AREsp 2730873 - DECISAO

AREsp 2730873 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: NILTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/impugnação À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/impugnação À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.