AREsp 2835138 - DECISAO

AREsp 2835138 - DECISAO

Havendo acórdão não unânime desfavorável ao réu e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SILVIO SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO SILVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo acórdão não unânime desfavorável ao réu e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.