AREsp 2871239 - DECISAO

AREsp 2871239 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e desfavorável ao réu, caberiam embargos infringentes; pela ausência de interposição desses embargos aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

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Parties

DIEGO GOMES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ para declarar inadmissível o recurso especial
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso por ausência de recurso cabível no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e desfavorável ao réu, caberiam embargos infringentes; pela ausência de interposição desses embargos aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.