AREsp 2907034 - DECISAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a Súmula n. 207/STJ torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALISSON GABRIEL PONTES CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 207/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a Súmula n. 207/STJ torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.