AREsp 3016549 - DECISAO

AREsp 3016549 - DECISAO

Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram opostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BEATRIZ GIRON LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por cabimento de embargos infringentes e aplicação da Súmula 207/STJ)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos (recurso Especial) Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GIRON LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da não interposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram opostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por cabimento de embargos infringentes e aplicação da Súmula 207/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.