AREsp 3053451 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso porque, diante da decisão não unânime do Tribunal de origem e da possibilidade de interposição de embargos infringentes, a não interposição desses embargos torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON GERMANN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JACKSON GERMANN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque, diante da decisão não unânime do Tribunal de origem e da possibilidade de interposição de embargos infringentes, a não interposição desses embargos torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.