AREsp 3080526 - DECISAO

AREsp 3080526 - DECISAO

Verificado que o acórdão de segunda instância foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER PABLO DELMONDE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER PABLO DELMONDE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para declarar inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de segunda instância foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se