AREsp 3099355 - DECISAO

AREsp 3099355 - DECISAO

O Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; pela não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ALEX BUENO COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX BUENO COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime, sendo cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; pela não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.