AREsp 3099078 - DECISAO

AREsp 3099078 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de segundo grau foi proferido de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de embargos infringentes
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de segundo grau foi proferido de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.