AREsp 3125378 - DECISAO

AREsp 3125378 - DECISAO

O Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP); diante da não interposição desse recurso, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLE DA MATA SIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 207/stj

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Parties

GABRIELLE DA MATA SIRENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 207/STJ
  3. 3 Incidência do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP); diante da não interposição desse recurso, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.