AREsp 3121834 - DECISAO

AREsp 3121834 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão de origem foi proferido por órgão não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS SENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de interposição de embargos infringentes
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão de origem foi proferido por órgão não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.