AREsp 3126863 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime no Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes conforme Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime no Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.