AREsp 3117174 - DECISAO

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Como o acórdão de segunda instância foi não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição desses embargos, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR DE SOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR DE SOUZA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes diante de acórdão não unânime em segunda instância
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 207/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão de segunda instância foi não unânime, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição desses embargos, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.