AREsp 3182287 - DECISAO

AREsp 3182287 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que, portanto, seriam cabíveis embargos infringentes; como tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, de modo que o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes por decisão não unânime em segunda instância
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que, portanto, seriam cabíveis embargos infringentes; como tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, de modo que o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.